AREsp 2928745 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (petição sem comprovante de pagamento das custas), e, após indeferimento da gratuidade, a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO LOUREIRO ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

MARCELO LOUREIRO ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi regularmente preparado
  2. 2 Aplicação do art. 99, §2º e §7º e art.101, §2º do CPC quanto à intimação para comprovar hipossuficiência e regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (petição sem comprovante de pagamento das custas), e, após indeferimento da gratuidade, a parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular