EREsp 2095374 - DECISAO

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Verificada a ausência de instrução do recurso com a guia de custas e respectivo comprovante, e tendo a embargante realizado recolhimento do preparo em momento anterior (o que afasta a presunção de hipossuficiência e representa renúncia à isenção), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção dos Embargos de Divergência; por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROSANE CONCEICAO ALVES PILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANE CONCEICAO ALVES PILAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (art. 1.043 Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pagamento parcial do preparo afasta presunção de hipossuficiência e constitui renúncia à isenção
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrução do recurso com a guia de custas e respectivo comprovante, e tendo a embargante realizado recolhimento do preparo em momento anterior (o que afasta a presunção de hipossuficiência e representa renúncia à isenção), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção dos Embargos de Divergência; por isso, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...