RMS 76616 - DECISAO

RMS 76616 - DECISAO

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia de custas) e a ausência de regularização após intimação, aplica-se a súmula 187/STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido pelo STJ com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo)
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia de custas) e a ausência de regularização após intimação, aplica-se a súmula 187/STJ e o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido pelo STJ com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.