AREsp 2981059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo: o comprovante juntado correspondia apenas ao agendamento do preparo, não demonstrando o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO RESMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão de ausência de comprovação do preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

JAIRO RESMIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo: o comprovante juntado correspondia apenas ao agendamento do preparo, não demonstrando o efetivo pagamento, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência citada; aplica-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão de ausência de comprovação do preparo.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publicação e intimação.