REsp 2221657 - DECISAO

REsp 2221657 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do preparo e não foi regularizado no prazo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso era dirigido contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, manifestamente incabível; aplicou-se analogia ao art. 1.001 do CPC para considerar a certidão de saneamento de óbices irrecorrível.

Parties
Recorrente: RODRIGO AZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Deserto Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto por ausência de preparo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices (irrecorribilidade Por Analogia), Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Certidão De Saneamento De Óbices (irrecorribilidade Por Analogia) +2 more

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Parties

RODRIGO AZZOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Deserto Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC para recursos que versam exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Alcance do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa do pagamento das custas pelo advogado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto sem comprovação do preparo e não foi regularizado no prazo, acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso era dirigido contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, sendo, portanto, manifestamente incabível; aplicou-se analogia ao art. 1.001 do CPC para considerar a certidão de saneamento de óbices irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por ausência de preparo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se