AREsp 2914137 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação, dentro do prazo legal, da complementação do preparo, e o pedido de prorrogação foi formulado sem justa causa; diante da inércia no prazo assinado aplicou-se a pena de deserção, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.
- Parties
- Agravante: VINCENZO FRANCESCO CONSOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Saneamento, Prazo, Gratuidade De Justiça, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VINCENZO FRANCESCO CONSOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 comprovação do preparo no prazo legal
- 2 deserção por não regularização do preparo
- 3 pedido de prorrogação de prazo sem apresentação de justa causa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação, dentro do prazo legal, da complementação do preparo, e o pedido de prorrogação foi formulado sem justa causa; diante da inércia no prazo assinado aplicou-se a pena de deserção, nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ.
Court Disposition
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment