AREsp 2960890 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial e, embora a recorrente tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples posteriormente, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; ademais, havia falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação não sanadas no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115/STJ, o que resulta no não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANTONIO CAMILO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO CAMILO DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apresentação de Recurso Especial sem comprovante de pagamento das custas por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas após intimação
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não recolhidas ao interpor o recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial e, embora a recorrente tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples posteriormente, impunha-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; ademais, havia falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade no preparo e representação não sanadas no prazo, sendo aplicáveis as Súmulas 187 e 115/STJ, o que resulta no não conhecimento do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.