AREsp 2982976 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido por ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo e por irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação, aplicação da Súmula 187 do STJ que conduz à deserção do recurso, e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CHAFIC RACHED SAID; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CHAFIC RACHED SAID

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo em recursos que versem exclusivamente sobre valor de honorários
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça