AREsp 2982387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas/preparo e por intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias úteis), sem regularização dos vícios no prazo concedido, implicando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a não-conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN SOARES PORTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

IVAN SOARES PORTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Falha em regularizar vícios processuais após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas/preparo e por intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias úteis), sem regularização dos vícios no prazo concedido, implicando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a não-conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC