AREsp 2979952 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; havendo irregularidade no preparo e omissão em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CASSIA SANTOS SENA ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CASSIA SANTOS SENA ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando se alega gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; havendo irregularidade no preparo e omissão em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso em virtude do não recolhimento do preparo.