AREsp 2983323 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação; na linha dos precedentes e da Súmula 187 do STJ a inconsistência implica deserção, de modo que não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ANDRE RIBEIRO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE RIBEIRO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a irregularidade no preparo não foi sanada no prazo após intimação; na linha dos precedentes e da Súmula 187 do STJ a inconsistência implica deserção, de modo que não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.