AREsp 2990747 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi preparado devidamente e tempestivamente (irregularidade e falta de regularização do preparo), incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais and eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: SILVA & RODRIGUES ESTRUTURAS EM MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SILVA & RODRIGUES ESTRUTURAS EM MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi preparado devidamente e tempestivamente (irregularidade e falta de regularização do preparo), incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais and eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).