RMS 76868 - DECISAO

RMS 76868 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEAN TARCIO VIEIRA DE PAULA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JEAN TARCIO VIEIRA DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não sanou o vício dentro do prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.