AREsp 2712509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, tornando o preparo irregular conforme Súmula 187/STJ, e o erro persistiu na oportunidade de regularização, havendo preclusão que impede novo prazo ou recolhimento extemporâneo.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANCISCO DIAS; Decisão Recorrida: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia, Preclusão
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Indicação Incorreta Do Número Do Processo Na Guia Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DIAS

Agravante

Ministro Presidente

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação incorreta do número do processo na guia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular
  3. 3 Impossibilidade de concessão de novo prazo ou admissão de recolhimento extemporâneo por preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo incorreto, tornando o preparo irregular conforme Súmula 187/STJ, e o erro persistiu na oportunidade de regularização, havendo preclusão que impede novo prazo ou recolhimento extemporâneo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno