REsp 2219009 - DECISAO

REsp 2219009 - DECISAO

Como o Recurso Especial foi protocolado sem a comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: YASMIM MARTINS DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YASMIM MARTINS DE ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo do recurso quando versar sobre honorários de sucumbência a favor de advogado de beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 Consequência da ausência de comprovação do recolhimento das custas (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem a comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação, aplica-se o disposto no §5º do art. 99 do CPC e na Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.