AREsp 2990922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido à falta de comprovação do recolhimento das custas e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUCIA MARIA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Recurso especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a honorários de sucumbência de advogado de beneficiário de gratuidade
3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.