AREsp 2911176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou a situação apesar de ter sido intimado em duas oportunidades e, assim, ocorreu deserção do recurso nos termos da Súmula nº 187/STJ, havendo preclusão quanto à comprovação tardia.

Parties
Agravante: ASSUNÇÃO IVO PORTELA SAMPAIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula Nº 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula Nº 187/stj

Case Brief

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Parties

ASSUNÇÃO IVO PORTELA SAMPAIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Consequências da ausência de comprovação do preparo (deserção)
  3. 3 Possibilidade de saneamento do preparo após intimação e prazo aplicável (5 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, não regularizou a situação apesar de ter sido intimado em duas oportunidades e, assim, ocorreu deserção do recurso nos termos da Súmula nº 187/STJ, havendo preclusão quanto à comprovação tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.