AREsp 2894175 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, tendo o agravante sido regularmente intimado para regularizar preparo insuficiente e não tendo providenciado a complementação, aplica-se a regra de deserção prevista no art. 1.007 do CPC e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; manteve-se também a aplicação do art. 1.007, § 2º, quanto à complementação do preparo quando este é insuficiente, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ MATEUS MASSIGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Complementação Do Preparo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Complementação Do Preparo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ MATEUS MASSIGNAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo o agravante sido regularmente intimado para regularizar preparo insuficiente e não tendo providenciado a complementação, aplica-se a regra de deserção prevista no art. 1.007 do CPC e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; manteve-se também a aplicação do art. 1.007, § 2º, quanto à complementação do preparo quando este é insuficiente, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.