AREsp 2988803 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto com preparo realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; o entendimento que permitia GRU Simples até 15.8.2014 não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto posteriormente; tendo a parte sido intimada para regularização e não procedido ao recolhimento exigido (incluindo recolhimento em dobro quando cabível), incide a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MONICA STRELOW FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios
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Parties

MONICA STRELOW FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo realizado em guia diversa da prevista na resolução do STJ
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.498.623/RJ
  3. 3 dever do tribunal a quo de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto com preparo realizado por meio de GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ que exigia GRU Cobrança; o entendimento que permitia GRU Simples até 15.8.2014 não se aplica ao caso, pois o recurso foi interposto posteriormente; tendo a parte sido intimada para regularização e não procedido ao recolhimento exigido (incluindo recolhimento em dobro quando cabível), incide a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...