AREsp 2975763 - DECISAO

AREsp 2975763 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a comprovação do recolhimento das custas e sem procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO TRAJANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a comprovação do recolhimento das custas e sem procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.