RMS 76966 - DECISAO

RMS 76966 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo) e não houve juntada tempestiva da procuração/substabelecimento, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção/impedimento de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LEILSON VENTURA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Penal Preparo Custas Processuais Deserção Procuração Substabelecimento +4 more

Case Brief

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Parties

LEILSON VENTURA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preparo não recolhido em dobro após intimação
  3. 3 procuração e/ou cadeia de substabelecimento não juntadas no momento da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e preparo) e não houve juntada tempestiva da procuração/substabelecimento, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo de 5 dias, operando-se a preclusão; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, acarretando a deserção/impedimento de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.