AREsp 2975794 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não apresentando comprovante de pagamento, e não regularizou também a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada e deixado transcorrer o prazo in albis; assim aplica-se a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único), a jurisprudência do STJ sobre deserção e as Súmulas n.115 e n.187, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: C N I EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

C N I EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento versus comprovante de agendamento
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único, quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, não apresentando comprovante de pagamento, e não regularizou também a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), tendo sido intimada e deixado transcorrer o prazo in albis; assim aplica-se a exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único), a jurisprudência do STJ sobre deserção e as Súmulas n.115 e n.187, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...