AREsp 2982135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação da gratuidade da justiça, tendo sido constatada irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, razão pela qual não se admite o recurso (Súmula 281 do STF).

Parties: Agravante: MARIA JOSE MESQUITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários

Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

MARIA JOSE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovação da gratuidade de justiça e consequente deserção por falta de preparo
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
3 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem