AREsp 2983972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial e por manifesta intempestividade de ambos os recursos (Recurso Especial e Agravo), aplicando-se as previsões do CPC relativas ao preparo e aos prazos processuais e a Súmula 187/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA EDINA CANTANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MARIA EDINA CANTANHEDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Recurso Especial interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Agravo interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do preparo do Recurso Especial e por manifesta intempestividade de ambos os recursos (Recurso Especial e Agravo), aplicando-se as previsões do CPC relativas ao preparo e aos prazos processuais e a Súmula 187/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...