AREsp 3000600 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado e o pedido de justiça gratuita apresentado após a expiração do prazo não retroage para suprir encargos anteriores; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e o pedido de justiça gratuita apresentado após a expiração do prazo não retroage para suprir encargos anteriores; por isso incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determino, se houver honorários fixados pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.