AREsp 2937054 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas (preparo)
2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando versar exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por ausência de conteúdo decisório (analogia ao art. 1.001 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e não foi regularizado no prazo, sendo a impugnação da certidão de saneamento de óbices incabível (irrecursoável), de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• O recurso foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.