EAREsp 1732648 - ACORDAO

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Não havendo elementos no comprovante que permitam relacioná-lo à guia de recolhimento ou ao processo, mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante caracteriza irregularidade no preparo, acarretando a deserção do recurso; tal entendimento só admite flexibilização diante de erro escusável devidamente demonstrado, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ALEXANDRE DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Comprovação De Custas, Código De Barras, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção Embargos De Divergência Comprovação De Custas Código De Barras Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE DONADON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fática e dissidência jurídica entre os julgados indicados nos embargos de divergência?
  2. 2 A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento autoriza flexibilização do entendimento do STJ de que tal ausência caracteriza irregularidade e acarreta deserção?

Ratio Decidendi

Não havendo elementos no comprovante que permitam relacioná-lo à guia de recolhimento ou ao processo, mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que a ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante caracteriza irregularidade no preparo, acarretando a deserção do recurso; tal entendimento só admite flexibilização diante de erro escusável devidamente demonstrado, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Advertência de que a apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé