RMS 77043 - DECISAO

RMS 77043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (não recolhimento do preparo); o pedido de justiça gratuita formulado não regulariza encargos processuais anteriores por não retroagir, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno.

Parties
Recorrente: FERNANDO DI LASCIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Efeitos Ex Nunc, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância
Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Justiça Gratuita Recursos Ordinários Preparo Deserção Efeitos Ex Nunc +3 more

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Parties

FERNANDO DI LASCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso
  2. 2 pedido de justiça gratuita e sua eficácia retroativa
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (não recolhimento do preparo); o pedido de justiça gratuita formulado não regulariza encargos processuais anteriores por não retroagir, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o recurso foi interposto contra decisão monocrática, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se