AREsp 2924061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou, no prazo, a indicação incorreta do número do processo na GRU e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento, apesar de intimada, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das Súmulas nº 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: LINO LACERDA DE LUCENA; OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Intimação Para Regularização Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LINO LACERDA DE LUCENA

Agravante

OUTROS

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, não corrigida após intimação, caracteriza deserção do recurso
  2. 2 Se a ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento acarreta o não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não regularizou, no prazo, a indicação incorreta do número do processo na GRU e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimento, apesar de intimada, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das Súmulas nº 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.