EAREsp 2823074 - DECISAO

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Os embargos não foram devidamente e tempestivamente preparados, pois não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento dentro do prazo após intimação; a juntada posterior é preclusa, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA; Embargante: JOSE EUSTAQUIO FRANCO; Embargante: TAYRONIO SANTANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA

Embargante

JOSE EUSTAQUIO FRANCO

Embargante

TAYRONIO SANTANA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal
  2. 2 irregularidade da juntada de comprovante de agendamento bancário
  3. 3 preclusão temporal que impede juntada posterior de guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente e tempestivamente preparados, pois não houve juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento dentro do prazo após intimação; a juntada posterior é preclusa, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo não comprovado)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.