AREsp 3003670 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e sem a devida comprovação do preparo (ausência da guia de recolhimento preenchida e irregularidade na representação), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo e forma exigidos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou‑se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  3. 3 regularidade da procuração e substabelecimento quanto à data de outorga de poderes

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos intempestivamente e sem a devida comprovação do preparo (ausência da guia de recolhimento preenchida e irregularidade na representação), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo e forma exigidos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou‑se, se cabível, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • indefiro o pedido de dilação de prazo
  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça