AREsp 3020152 - DECISAO

AREsp 3020152 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem e dá-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): DARCI ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DARCI ZAMBONI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento de custas locais
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo adequado
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais e da não regularização do preparo após intimação, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem e dá-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...