AREsp 3008298 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, à luz dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 irregularidade no preparo que caracteriza deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que, à luz dos precedentes do STJ e da Súmula 187, o recurso é deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...