REsp 2227008 - DECISAO

REsp 2227008 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas do STJ nem a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado, e não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Procuração Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

MARIA JOSE PONCIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação suficiente
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento das custas do STJ nem a condição de beneficiário da gratuidade de justiça, tampouco juntou procuração ou cadeia de substabelecimento do advogado, e não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.