AREsp 3009656 - DECISAO

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O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade do preparo caracteriza deserção, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito no prazo, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 obrigatoriedade de sanar vícios no preparo quando intimado
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; a irregularidade do preparo caracteriza deserção, e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito no prazo, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.