AREsp 3007361 - DECISAO

AREsp 3007361 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, o que o torna inadmissível por ausência de julgamento colegiado na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIANE FREITAS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANE FREITAS MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, o que o torna inadmissível por ausência de julgamento colegiado na instância de origem conforme Súmula n. 281 do STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.