AREsp 3017323 - DECISAO

AREsp 3017323 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regularmente efetuado ao STJ (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento); o deferimento das custas pelo tribunal a quo não exonera a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, vedada a postergação por ato local (art.151, III, CF); a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando desertão nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de postergação do pagamento de taxa federal por ato local (art.151, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo regularmente efetuado ao STJ (falta da guia de custas e do comprovante de pagamento); o deferimento das custas pelo tribunal a quo não exonera a obrigação de recolhimento da taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, vedada a postergação por ato local (art.151, III, CF); a parte foi intimada para regularizar e não o fez, configurando desertão nos termos da Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ) e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça