AREsp 3018243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, e por não ter sido regularizado no prazo concedido (preclusão temporal); aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: DEBORA CRISTINA DE MOURA RODRIGUES; Advogado: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

DEBORA CRISTINA DE MOURA RODRIGUES

Recorrente

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento