AREsp 3027088 - DECISAO

AREsp 3027088 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, havendo ainda irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; apesar da intimação para sanar o vício, a parte limitou-se a requerer reconsideração, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Custas Processuais Recursos Especiais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (pagamento de custas) para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Iregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, havendo ainda irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem; apesar da intimação para sanar o vício, a parte limitou-se a requerer reconsideração, de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e levando à deserção do recurso. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça