AREsp 2936551 - ACORDAO

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Havendo ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição, configura-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não o fez, de modo que o recurso é considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Parties
Agravante: COOPERPARE Cooperativa de Trabalho dos Guardadores de Veículos Automotores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

COOPERPARE Cooperativa de Trabalho dos Guardadores de Veículos Automotores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  2. 2 Incidência da deserção quando a parte, intimada, não regulariza o preparo
  3. 3 Se a divergência entre código de barras da guia e o comprovante configura irregularidade insanável ou mera formalidade sanável

Ratio Decidendi

Havendo ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento apresentado no ato de interposição, configura-se irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro no prazo legal e não o fez, de modo que o recurso é considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 170-171 que não conheceu do recurso especial por deserção
  • Negar provimento ao agravo interno