REsp 2199554 - ACORDAO

Havendo a comprovação de irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte recorrente sanado o vício no prazo após intimação, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial e não conhecê-lo, sendo inaplicável a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal.

Parties: Agravante: JAIRSON JOSE LOPES TORRES CAMPOS; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj

Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JAIRSON JOSE LOPES TORRES CAMPOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da deserção por falta de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/15
2 Incidência do art. 82, §3º, CPC quanto à dispensa do recolhimento de custas pelo advogado
3 Obrigatoriedade de preparo em recursos que versem exclusivamente sobre honorários, nos termos do art. 99, §5º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ.