AREsp 3024869 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas) e o vício não foi sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso; havendo honorários previamente fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo e do não saneamento do vício.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.