AREsp 3035273 - DECISAO

AREsp 3035273 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (ou de prova idônea da concessão da gratuidade da justiça), somado ao fato de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 187 STJ e 281 STF), o recurso não conheceu-se, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% caso haja fixaçãoprevia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DJASON SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Pressuposto Recursal Julgamento Colegiado
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Pressuposto Recursal Julgamento Colegiado

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Parties

DJASON SANTOS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação isolada de gratuidade da justiça sem comprovação não afasta deserção
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo (ou de prova idônea da concessão da gratuidade da justiça), somado ao fato de o Recurso Especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 187 STJ e 281 STF), o recurso não conheceu-se, com determinação subsidiária de majoração de honorários em 15% caso haja fixaçãoprevia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial por falta de preparo/comprovação da gratuidade
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis