AREsp 3022594 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e não teve o preparo comprovado no ato da interposição (juntada posterior de guia simples), sujeitando-se ao pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e à deserção, conforme Súmula n. 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISTIMINIANO MIRANDA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazo, Recesso Forense
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Suspensão De Prazo +1 more

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Parties

ISTIMINIANO MIRANDA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC) e não teve o preparo comprovado no ato da interposição (juntada posterior de guia simples), sujeitando-se ao pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e à deserção, conforme Súmula n. 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do recurso e, se houver honorários fixados anteriormente, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.