REsp 2201245 - ACORDAO

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Havendo protocolo do recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo e, após intimação para regularização, a parte não ter sanado o vício no prazo, verifica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, sendo inaplicável a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC quando a discussão sobre honorários surgiu apenas em grau recursal, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO EVARISTO GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO EVARISTO GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção por falta de comprovação do recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 82 do CPC quanto à dispensa do recolhimento de custas pelo advogado beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Saber se a dispensa de custas se estende quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

Havendo protocolo do recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo e, após intimação para regularização, a parte não ter sanado o vício no prazo, verifica-se a deserção do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, sendo inaplicável a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC quando a discussão sobre honorários surgiu apenas em grau recursal, razão pela qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.