AREsp 3032700 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante; preparo irregular não sanado) e foi interposto fora do prazo legal, implicando deserção e intempestividade; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO MORREALE DINIZ PORTELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LEONARDO MORREALE DINIZ PORTELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
- 3 deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante; preparo irregular não sanado) e foi interposto fora do prazo legal, implicando deserção e intempestividade; por esses motivos, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment