AREsp 2976410 - DECISAO

AREsp 2976410 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de que a guia de recolhimento (GRU) foi preenchida com número incorreto do processo de origem, impedindo a vinculação do preparo aos autos; a parte foi regularmente intimada por publicação no DJEN e não sanou o vício, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que determinam a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Orivaldo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantida a deserção do recurso em razão de preparo com preenchimento incorreto da GRU.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Deserção Intimação Embargos De Declaração Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Orivaldo Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para sanar vício
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de que a guia de recolhimento (GRU) foi preenchida com número incorreto do processo de origem, impedindo a vinculação do preparo aos autos; a parte foi regularmente intimada por publicação no DJEN e não sanou o vício, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que determinam a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantida a deserção do recurso em razão de preparo com preenchimento incorreto da GRU.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).