AREsp 3022765 - DECISAO

AREsp 3022765 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Judicial, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Judicial Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça; tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...