AREsp 3044523 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento devidas ao STJ, bem como pela não regularização do vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: KM PECAS NOVAS E USADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

KM PECAS NOVAS E USADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso e majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado ante a ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento devidas ao STJ, bem como pela não regularização do vício após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, resulta na deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.