EAREsp 2726684 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, III, do CPC, pois o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido por deserção em razão de irregularidade na comprovação do preparo (comprovante sem a sequência numérica da guia), aplicando-se as Súmulas 187 e 315 do STJ.

Parties
Embargante: Mario Jorge da Costa Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 187/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mario Jorge da Costa Carvalho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência/irregularidade na comprovação do preparo
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 187, 315 e 168 do STJ quanto ao preparo e à impossibilidade de discutir admissibilidade por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não atenderem aos requisitos do art. 1.043, III, do CPC, pois o acórdão impugnado não apreciou o mérito do recurso especial, que sequer foi conhecido por deserção em razão de irregularidade na comprovação do preparo (comprovante sem a sequência numérica da guia), aplicando-se as Súmulas 187 e 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.